O presente Termo tem por objeto disciplinar os direitos e obrigações das partes no âmbito das contratações realizadas por meio da Loja Online.

1. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Para todos os fins e efeitos, o usuário declara que preenche e cumpre com um dos seguintes requisitos:

a) Ser pessoa natural (física), nos termos da lei, que mantém ou pretende manter relação comercial com profissional(is) liberal(is) e/ou trabalhador(es) autônomo(s) e utilizar as informações apresentadas na consulta, especificamente, para subsidiar tal(is) decisão(ões) de negócios com a finalidade de proteção de crédito e oferta de produtos e serviços que sejam de interesse conjunto;

b) Ser pessoa jurídica, nos termos da lei, que mantém ou pretende manter relação comercial com a pessoa consultada, especificamente, para subsidiar tal(is) decisão(ões) de negócios; ou

c) Exercer atividades na condição de profissional liberal ou trabalhador autônomo.

Sob pena de responsabilização civil e criminal, o usuário declara que:

a) As informações apresentadas na consulta são CONFIDENCIAIS e somente poderão ser utilizadas para fins de auxílio e subsídio nos procedimentos de decisão de negócios próprios, sendo vedada a sua comercialização ou cessão, a qualquer título;

b) É expressamente proibido o armazenamento, reprodução total ou parcial e/ou divulgação das informações apresentadas na consulta à terceiros ou, ainda, por qualquer outro meio e/ou forma;

c) As informações apresentadas na consulta não poderão ser utilizadas, em nenhuma hipótese, para fins ilícitos, abusivos, que firam a livre concorrência, ou ainda, para a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça e aos direitos de terceiros.

Ainda, o usuário declara e admite que:

a) As informações apresentadas na consulta não são desabonadoras, não devendo constituir-se em fator restritivo a concretização de negócios, responsabilizando-se integralmente por qualquer questionamento, judicial ou extrajudicial, que venha a ser apresentado nesse sentido;

b) Na eventual condenação judicial do SPC BRASIL e/ou CDL’s, em razão do descumprimento das obrigações estabelecidas neste termo ou vinculada às informações apresentadas na consulta, ensejarão a responsabilização pelo ressarcimento de todos os custos e despesas por estes incorridos, em especial, mas não se limitando, a custas, honorários advocatícios, condenações, dentre outros, acrescido de multa no importe de 20% (vinte por cento) aplicada sobre o valor total dispendido, o qual será atualizado, desde o desembolso, com base na variação do IGP-M.

2. MEIOS DE PAGAMENTO

Os meios de pagamento disponíveis na Plataforma serão informados no momento da finalização da compra, antes da confirmação do pedido.

O SPC BRASIL poderá, a seu exclusivo critério, incluir, excluir ou restringir meios de pagamento a qualquer tempo, conforme critérios técnicos, operacionais, comerciais ou de segurança, não se obrigando a mantê-los permanentemente disponíveis.

As transações estão sujeitas à aprovação das instituições financeiras e intermediadores, podendo ser recusadas, não autorizadas ou canceladas em caso de inconsistências, indícios de fraude ou descumprimento deste Termo.

Eventuais encargos, taxas e condições aplicáveis serão informados previamente à contratação.

A confirmação do pagamento constitui condição para a disponibilização dos produtos, serviços ou créditos.

O SPC BRASIL não se responsabiliza por falhas imputáveis a terceiros envolvidos no processamento do pagamento.

3. DOS CRÉDITOS

3.1. Aquisição

1. R$55,90;

2. R$89,90;

3. R$145,90;

4. R$199,90;

5. R$349,90;

6. R$499,90;

Fica resguardado ao SPC Brasil o direito de alterar os valores de créditos, assim como incluir novos valores, de acordo com necessidades de negócio, promoções e solicitações de clientes.

Os créditos poderão ser utilizados no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da respectiva data de aquisição, aplicável a quaisquer valores de crédito adquirido.

Em relação aos referidos créditos, fica resguardado ao SPC Brasil o direito de, a seu exclusivo critério, instituir, alterar ou diversificar os prazos de utilização aplicáveis, podendo adotar condições distintas conforme o valor do crédito, desde que qualquer alteração seja previamente comunicada aos clientes e aos respectivos titulares dos créditos.

Determina-se ainda que, em caso de acumulação de créditos, ou seja, a compra de dois ou mais valores de créditos simultânea ou cumulativamente não eleva o prazo para prescrição, porém considera-se a validade do último crédito adquirido.

Também serão considerados os valores unitários das consultas do pacote adquirido por último.

3.2. Regra de Saldo Remanescente

Determina-se que, no momento da compra de créditos na Loja Online, sempre que houver saldo remanescente na conta cadastro do usuário, este será somado ao valor do crédito que está em processo de aquisição.

3.3. Utilização dos Créditos

Os créditos adquiridos na Loja Online somente poderão ser utilizados para a consumo das consultas disponíveis no catálogo de Produtos, seja ele Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, não se aplicando a Certificados Digitais, ou serviços de monitoria com cobrança recorrente.

3.4. Recarga Automática

Ao aderir esta funcionalidade, o usuário autoriza a realização de cobranças periódicas automáticas, conforme valores e frequência definida no momento da contratação, a qual está disponível apenas para usuários com perfil de Pessoa Jurídica

A conclusão do pedido implica aceitação integral das condições aplicáveis, cabendo ao usuário manter cartão de crédito válido, ativo e com limite disponível.

A autorização permanecerá válida durante toda a vigência da Assinatura, que será renovada automaticamente por ciclos sucessivos, salvo manifestação expressa em sentido contrário.

Eventuais falhas na cobrança, inclusive por negativa do meio de pagamento, insuficiência de saldo ou restrições do emissor, poderão ensejar a suspensão ou cancelamento da Assinatura, sem prejuízo da exigibilidade dos valores devidos.

O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer tempo, produzindo efeitos para os ciclos subsequentes, permanecendo devidas as cobranças já iniciadas, bem como válidos os créditos adquiridos até o término de sua vigência.

3.5. Cupons promocionais e descontos

No caso de aplicação de cupons promocionais ou concessão de descontos na aquisição de créditos, o usuário deverá observar as condições específicas da respectiva promoção ou desconto.

O SPC Brasil se resguarda ao direito de oferecer modelos promocionais por percentual ou valor fixo de desconto, que serão válidos para a aquisição pontual de crédito ou para a recorrência da Recarga Automática, de acordo com regras, limites e condições adicionais estabelecidas para cada oferta.

3.6. Solicitação de reembolso

No que se refere à aquisição de créditos e à adesão à Recarga Automática para a realização de consultas, o usuário poderá requerer o cancelamento e o correspondente estorno no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da confirmação do pagamento, desde que não tenha havido qualquer utilização do saldo disponibilizado. Verificada a utilização, ainda que parcial, dos créditos, o direito ao estorno será automaticamente extinto.

Para saldos não utilizados, o reembolso será realizado por meio de estorno no cartão de crédito utilizado na operação ou mediante transferência para conta bancária de mesma titularidade (CPF/CNPJ) do comprador. O cancelamento da Recarga Automática implicará a interrupção de cobranças futuras, não ensejando, contudo, a conversão em dinheiro de saldos eventualmente expirados ou já fora do prazo aplicável, os quais permanecerão disponíveis exclusivamente para utilização na plataforma.

4. CONDIÇÕES GERAIS

O uso da plataforma e a realização de contratações por meio da Loja Online implicam na manifestação de vontade do Usuário por meio eletrônico, produzindo todos os efeitos legais, constituindo aceite válido e vinculante deste Termo.

O SPC BRASIL poderá alterar este Termo a qualquer tempo, mediante disponibilização de versão atualizada na plataforma, que passará a produzir efeitos a partir de sua publicação.

Os preços e condições comerciais da Plataforma poderão ser alterados a qualquer tempo, não se aplicando às contratações já concluídas.

O Usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, respondendo por todas as atividades realizadas em sua conta.

O Usuário garante que toda informação de pessoa física consultada deverá obedecer o princípio da boa-fé, além daqueles disciplinados no art. 6º da Lei 13.709/2018, e poderá ser realizada única e exclusivamente quando uma relação comercial entre as Partes estiver em vias de ser iniciada, ou seja, quando a consulta for indispensável para a proteção ao crédito envolvido no negócio jurídico, nos termos da referida Lei.